A Câmara Municipal de Almino Afonso, pratica ato considerado inconstitucional e sem efeito jurídico. A aprovação das contas do deputado estadual, Bernardo Amorim(PSDB), aconteceu durante sessão realizada na última sexta-feira (13/06/2025). Elas estão relacionadas ao período de 2017, quando o hoje deputado ocupava o cargo de prefeito de Almino Afonso.
A aprovação das contas do ex-prefeito, contraria decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que havia reprovado as contas de Bernando Amorim. O ex-prefeito atualmente cumpre seu segundo mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado odo Rio Grande do Norte.
A sessão ocorre poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as Câmaras Municipais não podem mais contrariar pareceres técnicos dos Tribunais de Contas com base em critérios políticos.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todas as Câmaras Municipais do país. Com isso, o parecer técnico do TCE passa a ser vinculante – não podendo mais ser revertido pelos vereadores.
O processo de prestação de contas da Prefeitura de Almino Afonso-RN, referente a 2007, foi analisado pelo corpo técnico do TCE-RN, que encontrou diversas irregularidades, como: despesas não comprovadas; falhas em processos licitatórios; inconsistências em extratos bancários e balanços financeiros.
A defesa apresentada pelo então prefeito Bernardo Amorim foi considerada intempestiva e insuficiente para justificar os problemas apontados. O tribunal concluiu pela reprovação das contas e aplicação de multa.
A aprovação das contas pelas Câmaras Municipais, segundo especialistas, não tem validade jurídica e não impede que ex-prefeitos sejam enquadrados pela Lei da Ficha Limpa.
