Mostrando sensibilidade em relação ao tema, a governadora Fátima Bezerra esteve presente nesta quinta-feira (06), na abertura da 4ª edição do Fórum de Reciclagem de Resíduos Sólidos do RN, que acontece na Casa da Indústria (FIERN) até a sexta (07). Marcando presença desde a primeira edição do evento aqui no estado, Fátima aproveitou o momento para sancionar a lei que trata da Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística Reversa.
A lei sancionada, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, de autoria do Deputado Estadual Hermano Morais, estabelece novas obrigações para empresas e cria o Certificado de Crédito de Reciclagem. Com a nova regra, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos com embalagens recicláveis ficam obrigados a estruturar sistemas de logística reversa. A obrigatoriedade também se estende a grandes geradores de resíduos e a empresas que necessitam de licenciamento ambiental no estado.
O Sistema Estadual de Logística Reversa e Créditos de Reciclagem (RECICLARN) significa que o estado está garantindo que empresas, distribuidores e grandes geradores de resíduos tenham responsabilidade direta sobre o destino das embalagens e dos materiais que colocam no mercado.
Já o Certificado de Crédito de Reciclagem só poderá ser emitido por cooperativas e associações de catadores devidamente formalizadas e licenciadas. Ou seja, além de garantir a compensação ambiental, essa nova política gera renda, reconhece e valoriza o trabalho dos catadores e catadoras, com transparência e rastreabilidade em todo o processo.
“Quero aqui saudar os nossos catadores e catadoras e dedicar essa lei a vocês”, iniciou assim sua fala a governadora Fátima Bezerra, ressaltando a importância da lei para a sustentabilidade, além de trazer segurança jurídica, previsibilidade e celeridade para o setor de reciclagem. “Porque estamos aqui tratando da agenda mais importante do mundo hoje, que é a descarbonização do planeta”, lembrando que a COP 30 acontecerá agora em novembro em Belém do Pará – será 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas.
“Era algo que nós não tínhamos regulamentação, e que vai nos dar a possibilidade de usar, usufruir, gerar renda dentro do estado do Rio Grande do Norte com as compensações ambientais”, comemorou o presidente do SINDRECICLA-RN, Etelvino Patrício. “Nós precisamos entender que sem sustentabilidade teremos um futuro condenado. A discussão ambiental já não tem mais fronteiras, os efeitos de causas naturais estão acontecendo em todo o mundo, inclusive no nosso país”, salienta.
Etelvino traz um dado importante do setor no Rio Grande do Norte, que é a criação de quase 6 mil empregos diretos e cerca de 18 mil empregos indiretos. Outro avanço foi o aumento do número de municípios que passaram a destinar adequadamente seus resíduos. Nos últimos três anos, o número passou de 41 para 95 cidades com práticas regulares de descarte e coleta seletiva.
Autor da lei sancionada hoje, o deputado estadual Hermano Morais também preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo na Assembleia Legislativa do RN. “Hoje temos 148 empresas atuando e cerca de 18 mil catadores. Precisamos evoluir também na formalização, que já vem acontecendo, mas vamos adiantar porque todos sairão ganhando nesse processo”, diz o deputado, agradecendo a governadora pela sanção da lei, “você que trabalha, que tem sensibilidade social e que tem elevado o conceito da reciclagem do Rio Grande do Norte”, disse.
A governadora enfatizou que a nova lei é uma das mais modernas do país, sendo “fruto da vontade política, do diálogo, da sinergia, da parceria e de compromisso entre o poder público, o setor produtivo, o setor privado, a academia e a sociedade civil. E quem ganha é a população”, explicou. Para a produção da legislação, estiveram envolvidos, em esforço coletivo, técnicos do governo da SEMARH e do IDEMA, que já estavam debruçados sobre o assunto, o IBAMA, o SEBRAE, o próprio SINDRECICLA, a UFRN e o IFRN, entre outros.
O presidente da FIERN, Roberto Sequiz também falou da importância dessa regulamentação. “Esse segmento é um segmento transversal. Ele consegue abranger todas as atividades industriais, e mais ainda, atender a toda uma demanda reprimida da sociedade com relação ao destino correto dos nossos resíduos”, explicou Serquiz.
O presidente da FIERN faz uma retrospectiva do setor no estado, recordando que até 2014 a indústria da reciclagem vivia no anonimato. “Existia, mas de forma desarticulada, era restrita ao que se chamava de sucata”. Segundo Serquiz, o surgimento do Sindrecicla, em 2014, mudou esse cenário, quando o setor passou a ser reconhecido formalmente, inclusive no cadastro do CNAIC, a Classificação Nacional de Atividade Econômica. Foi um marco de legitimidade e de representatividade, pois a indústria passou a ser vista com um novo olhar. “E isso foi compreendido pela governadora, que não apenas reconheceu essa atividade, como a incluiu no programa de incentivo do Estado, no PROEDI. Isso foi fundamental para que esse setor pudesse avançar”, lembra.
Serquiz salientou que é importante mudar o olhar para a atividade industrial, que não é apenas gerar receita e criar empregos. “A atividade industrial está na capacidade de promover a cidadania, a melhoria de vida, de guardar a vida e o bem-estar da população”. E o setor de reciclagem prova isso, quando deixa de enterrar o que é visto como lixo e o leva para um novo processo de produção, em acordo com a agenda global da sustentabilidade.
O superintendente do IBAMA no Rio Grande do Norte, em consonância com esse novo olhar, salientou que “o lixo não é lixo, é riqueza”, chamando atenção para o processo atual que se enterra valor, se enterra riqueza todos os dias. “É um grande desafio para o Brasil limpar o planeta de tanto lixo e que aqui vocês fazem com tanta competência”, diz.
Outros avanços para o setor
Um dos avanços para o setor de reciclagem foi a adesão do RN ao Projeto Pró-Catador, que prevê o fortalecimento da atuação dos catadores por meio de acesso a crédito, capacitação, inclusão em contratos públicos e ações de assistência social. “Quando participei do segundo Encontro Estadual de Catadores e Catadoras, assumi o compromisso de garantir o apoio do Governo do Estado para fortalecer as cooperativas e associações, para garantir formação, acesso a crédito e condições dignas de trabalho”, explica a governadora Fátima Bezerra.
A parceria com a FUNASA também foi retomada, o que vai permitir obras e investimentos importantes, como a construção do Aterro Sanitário de Caicó e novas estações de transbordo no Seridó e no Alto Oeste. São mais de R$ 22 milhões de reais investidos para melhorar a destinação dos resíduos e proteger os recursos naturais do estado.
Além disso, dois projetos do Rio Grande do Norte foram selecionados pelo Novo PAC, através do programa RN+Recicla. Serão R$ 34 milhões de reais investidos para beneficiar 38 municípios das regiões do Seridó e do Vale do Açu, atendendo mais de 400 mil pessoas. Esses projetos vão estruturar cooperativas, garantir equipamentos, veículos e melhores condições para a coleta seletiva e o reaproveitamento de materiais.