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O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL)participou, na noite desta quarta-feira, de uma importante solenidade no município de Lajes, região Central do Rio Grande do Norte. O evento marcou o lançamento de obras estruturantes da Prefeitura Municipal, viabilizadas por meio de emendas parlamentares do próprio Gustavo Carvalho e do ex-deputado federal e atual prefeito de Natal, Paulinho Freire, que foi representado na ocasião pelo deputado.

Durante a cerimônia, Gustavo Carvalho foi surpreendido com a entrega do Título de Cidadão Lajense, concedido pela Câmara Municipal de Lajes por iniciativa do vereador Dailton. A honraria reconhece os relevantes serviços prestados pelo parlamentar ao município.

O prefeito Felipe Menezes, o vice-prefeito Zé Mata e outras lideranças políticas e comunitárias da cidade destacaram a importância do trabalho do deputado Gustavo Carvalho na Assembleia Legislativa para o município de Lajes e outros municípios da região central do território potiguar.

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A Câmara Municipal de Almino Afonso, pratica ato considerado inconstitucional e sem efeito jurídico. A aprovação das contas do deputado estadual, Bernardo Amorim(PSDB), aconteceu durante sessão realizada na última sexta-feira (13/06/2025). Elas estão relacionadas ao período de 2017, quando o hoje deputado ocupava o cargo de prefeito de Almino Afonso.

A aprovação das contas do ex-prefeito, contraria decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que havia reprovado as contas de Bernando Amorim. O ex-prefeito atualmente cumpre seu segundo mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado odo Rio Grande do Norte.

A sessão ocorre poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as Câmaras Municipais não podem mais contrariar pareceres técnicos dos Tribunais de Contas com base em critérios políticos.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todas as Câmaras Municipais do país. Com isso, o parecer técnico do TCE passa a ser vinculante – não podendo mais ser revertido pelos vereadores.

O processo de prestação de contas da Prefeitura de Almino Afonso-RN, referente a 2007, foi analisado pelo corpo técnico do TCE-RN, que encontrou diversas irregularidades, como: despesas não comprovadas; falhas em processos licitatórios; inconsistências em extratos bancários e balanços financeiros. 

A defesa apresentada pelo então prefeito Bernardo Amorim foi considerada intempestiva e insuficiente para justificar os problemas apontados. O tribunal concluiu pela reprovação das contas e aplicação de multa.

A aprovação das contas pelas Câmaras Municipais, segundo especialistas, não tem validade jurídica e não impede que ex-prefeitos sejam enquadrados pela Lei da Ficha Limpa.

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