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O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL)participou, na noite desta quarta-feira, de uma importante solenidade no município de Lajes, região Central do Rio Grande do Norte. O evento marcou o lançamento de obras estruturantes da Prefeitura Municipal, viabilizadas por meio de emendas parlamentares do próprio Gustavo Carvalho e do ex-deputado federal e atual prefeito de Natal, Paulinho Freire, que foi representado na ocasião pelo deputado.

Durante a cerimônia, Gustavo Carvalho foi surpreendido com a entrega do Título de Cidadão Lajense, concedido pela Câmara Municipal de Lajes por iniciativa do vereador Dailton. A honraria reconhece os relevantes serviços prestados pelo parlamentar ao município.

O prefeito Felipe Menezes, o vice-prefeito Zé Mata e outras lideranças políticas e comunitárias da cidade destacaram a importância do trabalho do deputado Gustavo Carvalho na Assembleia Legislativa para o município de Lajes e outros municípios da região central do território potiguar.

A Câmara Municipal de Almino Afonso, pratica ato considerado inconstitucional e sem efeito jurídico. A aprovação das contas do deputado estadual, Bernardo Amorim(PSDB), aconteceu durante sessão realizada na última sexta-feira (13/06/2025). Elas estão relacionadas ao período de 2017, quando o hoje deputado ocupava o cargo de prefeito de Almino Afonso.

A aprovação das contas do ex-prefeito, contraria decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que havia reprovado as contas de Bernando Amorim. O ex-prefeito atualmente cumpre seu segundo mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado odo Rio Grande do Norte.

A sessão ocorre poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as Câmaras Municipais não podem mais contrariar pareceres técnicos dos Tribunais de Contas com base em critérios políticos.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todas as Câmaras Municipais do país. Com isso, o parecer técnico do TCE passa a ser vinculante – não podendo mais ser revertido pelos vereadores.

O processo de prestação de contas da Prefeitura de Almino Afonso-RN, referente a 2007, foi analisado pelo corpo técnico do TCE-RN, que encontrou diversas irregularidades, como: despesas não comprovadas; falhas em processos licitatórios; inconsistências em extratos bancários e balanços financeiros.

A defesa apresentada pelo então prefeito Bernardo Amorim foi considerada intempestiva e insuficiente para justificar os problemas apontados. O tribunal concluiu pela reprovação das contas e aplicação de multa.

A aprovação das contas pelas Câmaras Municipais, segundo especialistas, não tem validade jurídica e não impede que ex-prefeitos sejam enquadrados pela Lei da Ficha Limpa.

Deputado Gustavo Carvalho recebe Título de Cidadão Lajense durante lançamento de obras em Lajes

Em ato inconstitucional, Câmara de Almino Afonso aprova contas do ex-prefeito e agora deputado Bernardo Amorim(PSDB)