Fabiano Souza Oeste em Pauta

O Estado do Rio Grande do Norte terá a sua própria loteria. A proposta do Governo do Estado foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa e será sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT). A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) estima uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões com a loteria estadual.

O governo entende que a nova fonte de arrecadação fortalecerá políticas públicas voltadas para a melhoria de vida. Os recursos arrecadados pela loteria serão destinados a áreas como segurança pública, saúde e habitação. A proposta não é uma novidade uma vez que alguns estados já exploram as suas loterias com sucesso, como Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

A criação das loterias é sustentada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos. A Corte analisou ações que questionaram o monopólio da União para a exploração de loterias, previsto em decreto de 1967. O texto impedia, desde então, a criação de novas loterias estaduais e expansão das já existentes.

O Supremo decidiu que a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração. Os estados que desejarem ingressar na atividade devem observar as normas federais. É o que está fazendo agora o Governo do RN.

O projeto tramitou em regime de urgência e também criou o Fundo Estadual da Loteria do RN. Apenas dois deputados votaram contra a proposta: José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB).

 De acordo com o texto aprovado, a exploração dos serviços lotéricos pode ser feita pelo Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos. A administração da loteria ficará sob responsabilidade da Sefaz.

A secretária executiva da Receita da Sefaz, Jane Carmen Araújo, destaca que o Fundo Estadual de Loteria do RN vai garantir que as receitas oriundas da exploração, seja direta ou indireta, sejam direcionadas para investimentos em ações e serviços que necessitam de mais recursos. Ela pontua que as ações são relacionadas à segurança pública, à habitação popular, à ciência, tecnologia e inovação e à seguridade social.

“A previsão de possibilidade de exploração direta ou indireta tem como objeto o fomento de áreas sociais relevantes, por meio da captação de receita não tributária, resultante da exploração de modalidades lotéricas no território do Estado, previstas na Lei Federal 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, e que serão devidamente regulamentados quando da aprovação da lei”, ressalta Jane Carmem.

Governo abrirá crédito de R$ 3 milhões para a instalação da loteria

A loteria estadual deve operar concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos, prognósticos esportivos, como já ocorre nos jogos operados pelo governo Federal, além da loteria instantânea (por meio físico ou virtual), como as raspadinhas.

A proposta também prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da loteria do Estado. Além disso, prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.

De acordo com o Governo do Estado, os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.

Os técnicos da Fazenda estadual participaram de reunião junto à Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem sob a sua responsabilidade a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de cotas fixas, as chamadas BETs.